A formação foi promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAR de Rodeio Bonito e ministrada pela Assistente Social Fabiana Zanardi, Especialista e Mestranda que abordou temas diversos que fornecerão embasamento legal para a rotina de trabalho do Conselho Tutelar no Município.

Dentre os assuntos trabalhados com os Conselheiros Tutelares se destacam os Marcos Regulatórios da Proteção Integral à Infância e à Adolescência: Código de Menores, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente: participação popular, descentralização, controle social e trabalho em rede, além das atribuições e rotinas de intervenção dos Conselheiros Tutelares na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Segundo o Artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.

Segundo a Assistente Social Fabiana, para que o Conselho Tutelar cumpra com seu dever de forma correta, é necessário um processo de educação permanente voltado aos Conselheiros Tutelares e também destinados à rede de atendimento e proteção dos direitos, visando assegurar qualidade no trabalho desenvolvido e, principalmente, o cumprimento do que diz o Estatuto: “criança e adolescente enquanto prioridade absoluta.”

No decorrer dos dois dias, a programação prevê desenvolvimento de atividades práticas individuais e grupais sobre a atuação dos Conselheiros Tutelares, visando esclarecimento de dúvidas e qualificação para o início do trabalho a partir de 2020.